Termos e Condições de Uso do f12b

1 Definições e Partes

Para os fins destes Termos e Condições, as seguintes definições se aplicam:

• "f12b" ou "Plataforma": o serviço de cassino online e apostas esportivas disponível em https://f12b.net, operado pela empresa titular da marca f12b.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que realiza cadastro e utiliza os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o cadastro, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo": o valor disponível na Conta do Usuário, compreendendo depósitos realizados, ganhos obtidos e bônus creditados, deduzidas as apostas e os saques efetuados.
• "Bônus": crédito promocional concedido ao Usuário mediante condições específicas estabelecidas em cada oferta.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como principal método de depósito e saque na Plataforma.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor de apostas e jogos online no Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

2 Aceitação dos Termos

Ao realizar o cadastro na Plataforma f12b, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e quaisquer regras adicionais aplicáveis aos serviços contratados.

A aceitação destes Termos constitui um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e o f12b, nos termos da legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 14.790/2023 e as normas expedidas pela SPA.

3 Elegibilidade e Cadastro

3.1 Requisitos de elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do f12b, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Residir em território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar enquadrado em qualquer vedação legal ou regulatória que impeça a participação em jogos de apostas online;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores do f12b ou de seus parceiros comerciais.

3.2 Processo de cadastro

O cadastro é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. O f12b reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento, como cópia do RG, CNH ou comprovante de residência.

4 Conta de Usuário

4.1 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma Conta ativa no f12b. É expressamente vedado o cadastro de múltiplas contas por uma mesma pessoa, seja utilizando diferentes e-mails, CPFs de terceiros ou qualquer outro artifício. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas elas e no cancelamento dos saldos envolvidos.

4.2 Segurança e confidencialidade

O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O compartilhamento, a cessão ou a transferência da Conta para terceiros é estritamente proibida. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte do f12b pelo e-mail [email protected].

4.3 Verificação de identidade (KYC)

Em cumprimento às normas da SPA e às diretrizes de prevenção à lavagem de dinheiro, o f12b poderá exigir verificação de identidade (processo KYC — Know Your Customer) antes de processar saques ou em caso de movimentações financeiras relevantes. A não conclusão do processo de verificação dentro do prazo solicitado poderá resultar na suspensão temporária das funcionalidades de saque.

5 Depósitos e Saques

5.1 Métodos de pagamento

O f12b aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, além de contas de instituições financeiras como Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank. Os métodos disponíveis podem variar conforme atualizações da plataforma.

5.2 Limites de depósito e saque

• Depósito mínimo: R$ 20,00 por transação;
• Depósito máximo: definido conforme o método escolhido e o perfil do Usuário;
• Saque mínimo: R$ 50,00 por solicitação;
• Prazo de processamento de saque: em regra, até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação.

5.3 Titularidade das contas bancárias

Todos os depósitos e saques devem ser realizados por meio de conta bancária ou chave Pix registrada em nome do titular da Conta f12b. Depósitos originários de contas de terceiros não serão aceitos e os valores serão devolvidos. O f12b não é responsável por taxas bancárias eventualmente cobradas pela instituição financeira do Usuário.

5.4 Restrições a saques

O f12b pode reter temporariamente saques para fins de verificação de conformidade regulatória, análise de segurança ou cumprimento de requisitos de apostas vinculados a bônus ativos. O Usuário será notificado sobre qualquer retenção e poderá contatar o suporte para esclarecimentos.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições gerais de bônus

Os bônus oferecidos pelo f12b têm caráter promocional e estão sempre sujeitos a requisitos de apostas (rollover), prazos de validade e restrições de jogos elegíveis. As condições específicas de cada promoção são publicadas na página da oferta e integram estes Termos por referência.

6.2 Uso indevido de bônus

É vedado ao Usuário utilizar bônus de forma abusiva, coordenada com outros jogadores ou em estratégias que configurem "bonus abuse". O f12b utiliza sistemas automatizados de detecção de padrões irregulares e reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos deles decorrentes caso tais práticas sejam identificadas.

6.3 Validade dos bônus

Bônus não utilizados dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados sem direito a ressarcimento. O prazo de validade é contado a partir da data de creditação do bônus na Conta do Usuário.

7 Regras de Apostas e Jogos

Cada modalidade de jogo disponível na Plataforma f12b — incluindo slots, cassino ao vivo, apostas esportivas, bingo e crash games — possui regras específicas exibidas na interface do jogo ou na seção correspondente da plataforma. O Usuário é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de apostar.

As apostas confirmadas são definitivas e não podem ser alteradas ou canceladas pelo Usuário, salvo nos casos expressamente previstos nas regras do evento ou jogo em questão. O f12b utiliza sistemas certificados de RNG (Gerador de Números Aleatórios) em todos os jogos de cassino, auditados por laboratórios independentes.

No caso de apostas esportivas, o f12b reserva-se o direito de anular apostas em situações de erro manifesto nas odds, eventos cancelados, adiados ou interrompidos, conforme as regras específicas de cada mercado. Em caso de anulação, o valor apostado é devolvido ao Saldo do Usuário.

8 Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão ou encerramento da Conta:

• Fornecer informações falsas no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou interferir em sua infraestrutura técnica;
• Praticar ou facilitar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Realizar apostas coordenadas com outros jogadores para garantir resultado independentemente do evento;
• Revender, transferir ou ceder créditos ou saldos da Conta para terceiros;
• Utilizar a Plataforma de jurisdição onde o acesso a serviços de apostas online seja proibido por lei local.

9 Jogo Responsável

O f12b acredita que o entretenimento deve ser sempre saudável e consciente. A Plataforma disponibiliza ferramentas de jogo responsável, incluindo limites de depósito, limites de apostas, períodos de pausa (time-out) e autoexclusão temporária ou definitiva. Para acessar essas ferramentas ou obter orientação, o Usuário pode entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].

O uso da Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. O f12b incentiva que usuários que percebam sinais de dependência busquem ajuda especializada. Mais informações estão disponíveis em nossa página de Jogo Responsável.

10 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários do f12b é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito ao acesso, correção, portabilidade, eliminação e oposição ao tratamento de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, basta entrar em contato com nosso encarregado de dados pelo e-mail [email protected].

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma f12b — incluindo marca, logotipo, layout, design, textos, gráficos, software, bases de dados e interfaces — é protegido por direitos de propriedade intelectual nos termos da Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outro uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem prévia autorização escrita do f12b. Os nomes dos provedores de jogos e títulos de jogos de terceiros são de propriedade de seus respectivos titulares.

12 Limitação de Responsabilidade

O f12b não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do resultado de apostas ou jogos, interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros, atos de terceiros que acessem a Conta do Usuário em razão de negligência deste na guarda de suas credenciais, ou por problemas de conectividade à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor de acesso.

A responsabilidade total do f12b perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao saldo disponível na respectiva Conta no momento do evento gerador do dano, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave comprovados judicialmente.

13 Rescisão e Suspensão

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento mediante solicitação ao suporte do f12b. O saldo disponível (excluídos bônus não liberados) será devolvido via Pix para a chave cadastrada, após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

O f12b pode suspender ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilícita, determinação de autoridade judicial ou regulatória, inatividade prolongada conforme política interna, ou encerramento das operações da Plataforma.

14 Alterações nos Termos

O f12b reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de entrada em vigor. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado do Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e as normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Código de Defesa do Consumidor determine foro diverso em benefício do Usuário.

16 Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o f12b pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Horário de atendimento: 24h/7 dias — Horário de Brasília (BRT, UTC-3)